"O Governo mantém, na proposta de Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) entregue esta tarde no Parlamento, a cláusula de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Assim, fica garantido que o aumento do imposto no ano que vem não ultrapassa os 75 euros.
Em causa estão os aumentos do imposto que decorrerão da reavaliação do valor patrimonial tributário dos imóveis. A cláusula de salvaguarda cria um regime transitório, que se deverá manter em vigor durante três anos.
A Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) estimava que, sem esta cláusula, os proprietários iriam pagar em 2013 mais mil milhões de euros .
A cláusula de salvaguarda limita o imposto a pagar em 2013 e 2014 pela posse dos imóveis relativo a 2012 e 2013, ao maior de dois valores: 75 euros ou um terço do aumento face à reavaliação.
Num imóvel que em 2012 pague 400 euros de IMI e, face à reavaliação, tivesse de pagar 1300 euros, o seu proprietário irá pagar 700 euros em 2013. Isto é, a subida no total a pagar vai corresponder a um terço do acréscimo de 900 euros que resulta da reavaliação."
Fonte Agência Financeira