"Aplicação permite saber o aumento máximo previsto na lei, calcular o valor justo quando não há limite e, sem acordo, qual a indemnização a pagar
A nova lei das rendas tem causado polémica, com muitos inquilinos a queixarem-se de propostas de aumentos superiores aos legais por parte dos senhorios. Para ajudar, a Deco disponibiliza na sua página na Internet, a partir desta quarta-feira, um simulador que permite calcular o aumento máximo para rendas de contratos anteriores a 1990.
Desde o início do ano, a associação de defesa do consumidor respondeu a mais de 1.200 pedidos de ajuda e de informação sobre arrendamento. A lei entrou em vigor em novembro do ano passado, mas só no início deste ano foi regulamentada.
As regras publicadas já em 2013 definem, por exemplo, como é apurado o rendimento anual bruto corrigido (RABC), essencial para determinar a renda máxima de inquilinos com 65 anos ou mais, grau de incapacidade superior a 60% ou carência económica. Contudo, a complexidade dos cálculos e da própria lei têm suscitado muitas dúvidas.
Neste simulador, e «em poucos minutos, inquilinos e senhorios podem ficar a saber quem beneficia do limite ao aumento da renda e qual o valor máximo a cobrar», promete a Deco em comunicado.
Uma vez que um dos objetivos da nova lei é aproximar as rendas antigas dos valores atuais de mercado através de um mecanismo de negociação entre senhorio e inquilino, o simulador da Deco «ajuda também a negociar o valor justo para ambas as partes, nos casos em que não há limite ao aumento».
Se, no fim, não houver acordo, «ainda fica a saber qual a indemnização a pagar ao inquilino e o prazo de que este dispõe para abandonar a casa». "
Fonte: IOL - TVI24